–  Direito à Saúde (Art. 196)
–  Diretrizes do SUS (Art.198)
–  Participação complementar do setor privado (Art.199)
–  Apoio financeiro instituições filantrópicas (Art.199)
–  Mudança Participação Capital Estrangeiro (Art.199/Lei 13.907/15)

–  Conceito Saúde (Art. 3)
–  Conceito SUS (Art. 4)
–  Campos de Atuação Sus (Art. 6)
–  Princípios SUS (Art. 7)
–  Consórcios (Art. 10)
–  Comissões Intergestoras (Art. 14 A e B)
–  Competências especificas esferas de gestão (Art. 16, 17 e 18)
–  Participação complementar (Art. 24 e 25)
–  Critérios de repasse financeiro aos municípios (Art. 35)

–  Conselho de Saúde (Art. 1)
–  Conferencia de Saúde (Art. 1)
–  Repasse recursos para Estados e Municípios (Art. 3)
–  Critérios para repasse de recursos (Art. 4)

(Portaria 399/2006)

– Conceito (Anexo I: parag. 4)

– Componentes: Pacto em Defesa do Sus, Pacto pela Vida e Pacto de Gestão (Anexo I: parag. 4)

– Pacto pela Vida: Prioridades Nacionais 2006 (Anexo II: parte I)

– Pacto de Gestão: Blocos de Financiamento (Anexo II: parte III)

–  Conceitos (Cap. I: Art. 2)
–  Regiões de Saúde (Cap. II, Seção I: Art. 5)
–  Portas de Entrada (Cap. II, Seção II: Art. 9)
–  RENASES (Cap. IV, Seção I)
–  RENAME (Cap. IV, Seção II)
–  Comissões Intergestoras (Cap. V, Seção I: Art. 30)
–  COAP (Cap. V, Seção II)